A Procuradoria do Município tem como principais atribuições defender os interesses do Município em juízo, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura e também coordenar estudos visando o aperfeiçoamento do Município como ente da Federação Brasileira. E ainda expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Procuradoria Geral.