Violência Contra a Mulher é crime com penas que variam de três meses a três anos de prisão para o agressor.O agressor e/ou suspeito poderá ser preso em flagrante ou em qualquer momento que a autoridade policial e a justiça entenderem necessário.

A autoridade policial também pode pedir ao juiz, em 48 horas, medidas como afastamento do agressor do lar, suspensão de porte de arma e proteção à vítima.

A polícia tem que oferece para a vítima transporte ao Instituto Médico Legal (IML), abrigo ou outros locais seguros.Os laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como provas.